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O envio de mensagens ou documentos não implica aceitação de causa, contratação, procuração ou formação automática de relação advogado-cliente. A atuação depende de verificação da possibilidade de atendimento, definição de escopo e formalização pertinente.
3. Prazos, documentos e decisões
O envio de contato não interrompe nem suspende prazos legais, administrativos ou judiciais. Documentos com prazo, audiência ou intimação devem ser identificados expressamente no primeiro contato. Nenhum resultado ou prazo de tramitação é garantido.
4. Conteúdo e utilização
Os textos têm caráter informativo e não substituem exame das circunstâncias particulares. É permitido consultar o site, observada a legislação aplicável aos conteúdos e à identificação profissional.
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Will Blenner Advocacia — Blenner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 53.515.787/0001-90. Advogado responsável: Will Blenner de Oliveira Silva, OAB/MT 30.434. Registro da sociedade na OAB/MT: 3.678.