Simples Nacional e IBS/CBS em 2027: quais são as opções e os prazos?

Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS não são a mesma escolha

O Simples Nacional é o regime de tributação destinado às empresas que preencham seus requisitos legais. A reforma tributária do consumo acrescentou uma decisão específica para empresas optantes: manter o recolhimento de IBS e CBS dentro do regime simplificado ou escolher a apuração desses tributos pelo regime regular, conforme as regras aplicáveis.

Essa segunda opção não significa, por si só, abandonar o Simples Nacional. Trata-se de uma definição sobre o tratamento do IBS e da CBS, que deve ser analisada separadamente das demais obrigações tributárias da empresa. A Receita Federal esclareceu essa distinção nas orientações sobre 2027.

Quais prazos foram estabelecidos em 2026?

Segundo as orientações atualizadas da Receita Federal para 2027, o prazo da solicitação de ingresso no Simples Nacional foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Para as empresas que escolheram apurar IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027, a janela de opção foi de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026.

Em ambos os procedimentos, o período informado para cancelar uma opção já formalizada é de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A possibilidade de cancelamento não representa reabertura dos prazos encerrados para realizar novas opções. A situação da empresa deve ser conferida no sistema oficial, com atenção à natureza da solicitação.

O recolhimento fora do Simples é sempre vantajoso?

Não existe resposta universal. A decisão pode depender da atividade econômica, do perfil dos clientes, das operações praticadas, do tratamento de créditos tributários e dos efeitos sobre preços e fluxo de caixa.

Empresas que efetuaram a opção devem avaliar se as premissas que fundamentaram a escolha permanecem válidas. Também é importante distinguir uma opção efetivamente confirmada de uma tentativa de solicitação sem efeitos, conferindo recibos e situação cadastral.

O que conferir antes de tomar uma decisão

• O enquadramento atual e a situação da solicitação no portal oficial.
• Qual opção foi realizada: ingresso no Simples ou regime regular de IBS/CBS.
• O período de efeitos e as datas indicadas pela Receita Federal.
• Os impactos contábeis e econômicos concretos da escolha.

As regras da transição para 2027 exigem leitura da regulamentação vigente e dos registros de cada contribuinte. Uma comunicação sobre prazos não substitui a análise da situação tributária individual.

Saiba mais sobre este assunto: Direito Tributário.

Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise jurídica individual de situações concretas.