O que é o Mês Nacional do Júri?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em 4 de novembro de 2026, a programação de abertura oficial do Mês Nacional do Júri, prevista para 5 de novembro, em Goiânia. A mobilização busca estimular julgamentos de crimes dolosos contra a vida e reduzir o número de processos pendentes, com atenção especial aos feitos mais antigos, aos casos com réus presos e aos julgamentos de feminicídio.
Trata-se de uma iniciativa de organização e priorização de julgamentos. O calendário institucional não criou novos crimes nem modificou, por si só, as regras legais do Tribunal do Júri ou as garantias das pessoas acusadas.
Quais processos são julgados pelo Tribunal do Júri?
A Constituição Federal atribui ao Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, observadas as regras legais sobre competência e eventual conexão. O procedimento possui etapas distintas. Na fase inicial, a decisão de pronúncia, quando cabível, admite que a acusação seja submetida ao julgamento popular, sem representar declaração definitiva de culpa.
Na fase do plenário, o caso é discutido perante os jurados, com produção dos atos processuais previstos em lei e debates entre acusação e defesa.
Quem decide: jurados ou juiz presidente?
O Código de Processo Penal prevê a formação do Conselho de Sentença por sete jurados sorteados para a sessão. Eles respondem aos quesitos legalmente formulados, incluindo questões sobre materialidade, autoria ou participação e absolvição, conforme a ordem prevista na legislação.
O juiz presidente organiza e conduz a sessão, decide questões processuais da sua competência e profere a sentença em conformidade com o resultado da votação. Em caso de condenação, cabe ao magistrado aplicar a pena conforme os critérios legais.
Quais garantias constitucionais permanecem asseguradas?
O artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência constitucional do Júri. Essas garantias convivem com o devido processo legal, o contraditório e as demais proteções aplicáveis ao acusado.
A soberania dos veredictos não torna a decisão imune a controle. O Código de Processo Penal prevê hipóteses legais de recurso contra decisões do Tribunal do Júri. Cada recurso exige análise dos fundamentos e requisitos específicos.
O que muda para quem tem um julgamento marcado?
A mobilização pode influenciar o calendário de sessões, mas não dispensa intimações regulares, análise das provas, preparação dos atos em plenário e observância dos direitos processuais. A data de uma sessão deve ser confirmada no processo concreto, sem presumir que todos os casos de Júri serão julgados durante novembro.
Compreender a divisão de funções entre jurados e juiz presidente ajuda a acompanhar o julgamento com informação correta, sem confundir a decisão de levar o caso a plenário com o resultado final.
Saiba mais sobre este assunto: Direito Criminal.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise jurídica individual de situações concretas.
Fontes e referências
- CNJ — notícia de 04/11/2026 sobre o Mês Nacional do Júri
- Constituição Federal — artigo 5º, XXXVIII
- Código de Processo Penal — artigos 447, 483, 492 e 593
Fontes consultadas em 4 de novembro de 2026. Informações sobre acontecimentos em investigação ou sobre calendários podem ser atualizadas pelas autoridades responsáveis.